Casos de Suspeição do Juiz no Novo CPC

A Lei Nº 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil brasileiro reformulou os casos de suspeição do juiz.


Casos de Suspeição do Juiz no Novo CPC
Adicionar legenda


De acordo com Art. 145 do Novo CPC há suspeição do juiz:


  • I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
  • II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
  • III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
  • IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.



Suspeição por motivo de foro íntimo

Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões, conforme § 1o  do artigo 145



Será ilegítima a alegação de suspeição quando: (Art. 145 § 2º)


I - houver sido provocada por quem a alega;
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.


Prazo para alegação da suspeição no Novo CPC

Art. 146.  No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.


Reconhecimento do pedido de suspeição

Segundo o art. 146 § 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.


Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido: (Art. 146 § 2o)


  • I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;
  • II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.



Efeitos do incidente de suspeição de acordo com a Lei 13.105/15


Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal, é o que determina o § 3o do artigo 146.


Rejeição da Suspeição

De acordo com o § 4º do art. 146 do novo CPC Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.


Acolhida a suspeição

Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão. (Art. 146 § 5º). Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado, preconizou o § 6º do referido artigo.

O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição. (§ 7º do Art. 146)


Juízes consanguíneos


Na forma do Art. 147.  Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.


No Novo CPC aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: (Art. 148.)


  • I - ao membro do Ministério Público;
  • II - aos auxiliares da justiça;
  • III - aos demais sujeitos imparciais do processo.



Por Blog Procurador Jurídico.


As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos. As matérias são baseadas em informações públicas dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais


Compartilhe Compartilhe Compartilhe Compartilhe .
Compartilhe em suas Redes Sociais!


A Catho oferece milhares de Vagas de emprego para Você. Aproveite esta grande oportunidade de conseguir as diversas Vagas De Emprego ofertadas! Confira aqui as Novas Vagas. Experimente a Catho. A chance do Trabalho Que Você preciso. Vagas Verificadas.

Publicidade

0 comentários:
Postar um comentário

.
Tecnologia do Blogger.
 

João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

voltar