segunda-feira, 15 de abril de 2019

Substituição Tributária: Descontado vs Cobrado na visão do STJ


No julgamento do AgRg no RHC 85.376/SC o Superior Tribunal de Justiça - STJ enfrentou o tema da interpretação dos termos "descontado" e "cobrado" em relação ao recolhimento de tributos diretos e indiretos.

Substituição Tributária: Descontado vs Cobrado na visão do STJ


Segundo a Corte prescreve o art. 2º, II, da Lei 8.137/90 que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

Segundo o Tribunal no julgamento do HC 399.109/SC pela Terceira Seção desta Corte, em 22/8/2018, afetado pela Sexta Turma, firmou-se a tese de que o não recolhimento de ICMS em operações próprias é fato típico.

De acordo com a decisão a interpretação consentânea com a dogmática penal do termo "descontado" é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo "cobrado" deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substituição, porquanto, em qualquer hipótese, não haverá ônus financeiro para o contribuinte de direito. (HC 399.109/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 22/08/2018, DJe 31/08/2018).

Substituição Tributária: Descontado vs Cobrado na visão do STJ


Por fim, para o STJ não atuando os réus, ora agravados, por sua empresa como substitutos tributários, mas tendo reconhecida dívida fiscal própria, pois deixaram de recolher tributo os administradores de empresa que devia ICMS próprio, incidente sobre mercadorias de seu estoque, não há falar em atipicidade da conduta.

Veja também:

Fonte:
(AgRg no RHC 85.376/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 02/04/2019
Com informações do STJ

Não cabe Prazo em Dobro de Litisconsortes para Agravo em RE

Não cabe Prazo em Dobro de Litisconsortes para Agravo em RE


Segundo o Art. 229 do Novo Código de Processo Civil (Novo CPC) os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro. Vejamos o diz o caput deste artigo da Lei 13.105/15


  • Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.


No julgamento do AgInt no AREsp 1033935/AM a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  posicionou-se no sentido de que o prazo em dobro previsto no art. 229 do Código Fux, correspondente ao art. 191 do CPC/1973, não se aplica para o Agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer.

Não cabe Prazo em Dobro de Litisconsortes para Agravo em RE


Segundo a Corte, no caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão agravada em 21.7.2016, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 30.8.2016, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Configurada a intempestividade, não merece reparos a decisão da Presidência desta Corte Superior.


Fonte:.
AgInt no AREsp 1033935/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 03/04/2019.
Com informações de STJ


Fotografia tem proteção de direitos autorais, mesmo oriunda de relação contratual, diz STJ.

O Superior Tribunal de Justiça analisou recurso que trata do tema direitos autorais no que se refere a fotografia.

Fotografia tem proteção de direitos autorais, mesmo oriunda de relação contratual, diz STJ.


Segundo o Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela a questão relativa aos direitos autorais da obra fotográfica foi debatida pelas instâncias ordinárias, sendo expresso o prequestionamento da Lei citada, em particular no que se refere ao seu art. 7º, VII.  Nos termos do art. 7º, VII, da Lei 9.610/98, são consideradas obras intelectuais protegidas 

  • "as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia". 


A lei dispõe ainda que 


  • "cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica", dependendo "de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades" (arts. 28 e 29).



A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido que a fotografia, por si só, constitui obra intelectual protegida pela Lei Autoral e que, ainda que produzida no âmbito de uma relação contratual, mesmo nas relações de trabalho, torna-se propriedade exclusiva do autor, impedindo a cessão não expressa dos respectivos direitos.

O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu que a fotografia em questão não teria a proteção da Lei de Direitos Autorais, porque produzida a pedido do contratante, consignando que o fotógrafo sob o argumento de que 

  • "foi convidado pela direção do Centro de Convenções para prestar serviço de freelancer, com o fim de fotografar o referido Centro de Convenções, por meio de tomada aérea, o que gera a presunção de que foi devidamente pago por esse serviço" e que "a própria direção do Centro de Convenções disponibilizou todos os meios e contraprestações para a execução do trabalho, tendo inclusive requisitado um helicóptero, o que sugere que a fotografia seja de domínio público, sobretudo porque, além de ter sido contratada pelo Ente Público, retrata imagem antiga de Brasília".

Porém o STJ não entendeu dessa forma. Para a Corte a interpretação dada aos fatos descritos no acórdão recorrido, no entanto, não se mostra em consonância com a Lei 9.610/98. A mera circunstância de que a fotografia tenha sido executada a pedido do contratante para determinada finalidade - no caso, a confecção de uma maquete -, e que o contratado tenha, por isso, recebido a remuneração correspondente, não representa, ipso facto, a transferência dos respectivos direitos autorais, permitindo a utilização da obra fotográfica para fins diversos do contratado. 

Fotografia tem proteção de direitos autorais, mesmo oriunda de relação contratual, diz STJ.


Segundo os Ministros a teor dos arts. 28 e 29, I, da Lei 9.610/98, a cessão dos respectivos direitos depende de autorização expressa do titular da obra, não podendo, portanto, ser presumida, pois a inexistência de previsão do alcance da cessão objeto da contratação entre as partes, se total ou parcial, faz incidir, na espécie, a regra do art. 49, VI, da Lei 9.610/98, no sentido de que, "não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato".
Fonte:
AgInt no AgInt no AREsp 775.401/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 11/04/2019

Com informações do STJ

sábado, 13 de abril de 2019

Antecipa integralidade da dívida parcelas do débito de cédula de crédito rural em atraso, diz STJ


Antecipa integralidade da dívida parcelas do débito de cédula de crédito rural em atraso, diz STJ

Antecipa integralidade da dívida parcelas do débito de cédula de crédito rural em atraso, diz STJ
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Trata-se de processo em que a controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o pagamento de parcelas do débito contraído em cédula de crédito rural, após as respectivas datas de vencimento estipuladas na cártula, constitui inadimplemento contratual apto a configurar a antecipação da integralidade da dívida, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967, que dispõe acerca do referido título.

Segundo o Superior Tribunal de justiça a cédula de crédito rural, instituída pelo Decreto-Lei nº 167/1967, teve como objetivo conferir maior agilidade jurídica e simplicidade aos financiamentos rurais, sendo o título mais utilizado pelos agentes financeiros para a formalização de contratos de mútuo rural.

Para a Corte o crédito rural tem características peculiares e especiais, com regramento normativo próprio e específico. Tal circunstância se justifica pela importância dessa modalidade de financiamento na conjuntura sócio-econômica do Brasil, vital para o fomento da produção rural, o que revela seu interesse público.  As partes contratantes (instituição financeira e mutuário) não dispõem da natural liberdade de estipulação das avenças contratuais da forma que lhes aprouver, como ocorre nas relações de caráter privado. O poder público, por intermédio do Conselho Monetário Nacional, possui atribuição expressa para regular e fiscalizar as disposições insertas nos contratos de financiamento rural.

Neste sentido, segundo o Tribunal para que o crédito rural possa atingir seu propósito, o ordenamento jurídico pátrio impôs ao financiador (instituição financeira) a prática de encargos - especialmente no tocante à taxa de juros - menos onerosos do que os usualmente praticados no mercado, de modo que o cumprimento do contrato de financiamento se torne mais viável para o mutuário.

Assim, diz o acórdão que levando em consideração todos os benefícios concedidos ao financiamento rural e as limitações impostas ao agente financiador, o legislador impôs sanção rigorosa para o caso de inadimplência contratual do mutuário, ao consignar, no art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967 que importa vencimento da cédula de crédito rural, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.

O pagamento de parcelas do débito contraído no referido título, em cédula de crédito rural, após as respectivas datas de vencimento aprazadas na título, constitui inadimplemento contratual apto a configurar a antecipação da integralidade da dívida, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967.

Fonte:
REsp 1621032/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 12/04/2019.
Com informações de STJ

Ordem da Penhora no Novo CPC, Lei 13.105/15.

A Ordem da Penhora foi definida pelo legislador no Art. 835 do Novo CPC, Lei 13.105/15. Algumas dúvidas são comuns quando se fala em penhora de bens, como: 

  • Como deve ser efetivado o pedido de penhora de bens?
  • Como é o processo de penhora de bens?
  • Como funciona a penhora on line?
  • De que maneira ocorre a indicação de bens a penhora pelo credor Novo CPC?
  • Como se realiza a penhora de imóveis no Novo CPC?


Nesta postagem confira como ficou a ordem definida pelo Código de Processo Civil para a penhora de bens.


Ordem da Penhora no Novo CPC, Lei 13.105/15.

Art. 835.  A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:


  • I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
  • II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
  • III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
  • IV - veículos de via terrestre;
  • V - bens imóveis;
  • VI - bens móveis em geral;
  • VII - semoventes;
  • VIII - navios e aeronaves;
  • IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
  • X - percentual do faturamento de empresa devedora;
  • XI - pedras e metais preciosos;
  • XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
  • XIII - outros direitos.

Ordem da Penhora no Novo CPC, Lei 13.105/15.

Alguns aspectos previstos sobre a ordem da penhora nos parágrafos do Art. 835 do Novo CPC.


  • § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
  • § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
  • § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.
Veja também:


Fonte
Lei 13.105/15.

O Decreto 9.758/2019 e as Formas de Tratamento na Administração Pública Federal.

O Decreto 9.758/2019 da Presidência da República dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.

O Decreto 9.758/2019 e as Formas de Tratamento na Administração Pública Federal.

Objeto e âmbito de aplicação


De acordo com o art. 1º  do Decreto 9.758/2019 este diploma dispõe sobre a forma de tratamento empregada na comunicação, oral ou escrita, com agentes públicos da administração pública federal direta e indireta, e sobre a forma de endereçamento de comunicações escritas a eles dirigidas. Ainda, determina o § 1º  que o disposto neste Decreto aplica-se às cerimônias das quais o agente público federal participe.

Aplica-se o disposto neste Decreto: (§ 2º )


  • I - aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
  • II - aos militares das Forças Armadas ou das forças auxiliares;
  • III - aos empregados públicos;
  • IV - ao pessoal temporário;
  • V - aos empregados, aos conselheiros, aos diretores e aos presidentes de empresas públicas e sociedades de economia mista;
  • VI - aos empregados terceirizados que exercem atividades diretamente para os entes da administração pública federal;
  • VII - aos ocupantes de cargos em comissão e de funções de confiança;
  • VIII - às autoridades públicas de qualquer nível hierárquico, incluídos os Ministros de Estado; e
  • IX - ao Vice-Presidente e ao Presidente da República.


Segundo o § 3º  este Decreto não se aplica:


  • I - às comunicações entre agentes públicos federais e autoridades estrangeiras ou de organismos internacionais; e
  • II - às comunicações entre agentes públicos da administração pública federal e agentes públicos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, do Ministério Público ou de outros entes federativos, na hipótese de exigência de tratamento especial pela outra parte, com base em norma aplicável ao órgão, à entidade ou aos ocupantes dos cargos.


Pronome de tratamento adequado


O único pronome de tratamento utilizado na comunicação com agentes públicos federais é “senhor”, independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião, conforme definiu o Art. 2º do Decreto 9.758/2019.  O pronome de tratamento é flexionado para o feminino e para o plural, de acordo com o Parágrafo único do artigo

 Formas de tratamento vedadas


É vedado na comunicação com agentes públicos federais o uso das formas de tratamento, ainda que abreviadas: (Art. 3º)

  • I - Vossa Excelência ou Excelentíssimo;
  • II - Vossa Senhoria;
  • III - Vossa Magnificência;
  • IV - doutor;
  • V - ilustre ou ilustríssimo;
  • VI - digno ou digníssimo; e
  • VII - respeitável.


A Presidência da República definiu no § 1º  do Art. 3º do  Decreto 9.758/2019 que o agente público federal que exigir o uso dos pronomes de tratamento de que trata o caput, mediante invocação de normas especiais referentes ao cargo ou carreira, deverá tratar o interlocutor do mesmo modo e, ainda, conforme o § 2º do referido artigo é vedado negar a realização de ato administrativo ou admoestar o interlocutor nos autos do expediente caso haja erro na forma de tratamento empregada.

O Decreto 9.758/2019 e as Formas de Tratamento na Administração Pública Federal.

 Endereçamento das comunicações


O endereçamento das comunicações dirigidas a agentes públicos federais não conterá pronome de tratamento ou o nome do agente público é o que requer o Art. 4º  que, em seu Parágrafo único, define que poderão constar o pronome de tratamento, na forma deste Decreto, e o nome do destinatário nas hipóteses de:

  • I - a mera indicação do cargo ou da função e do setor da administração ser insuficiente para a identificação do destinatário; ou
  • II - a correspondência ser dirigida à pessoa de agente público específico.


Vigência


Art. 5º  Este Decreto entra em vigor em 1º de maio de 2019.

Confira o Decreto 9758/19 na íntegra

Confira os 250 Decretos Normativos Revogados pela Presidência | Decreto 9.757/19

O Decreto 9.757/2019 declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos e entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Confira os 250 Decretos Normativos revogados pela Presidência | Decreto 9.757/19

Confira os 250 Decretos Normativos Revogados pela Presidência


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º  Fica declarada a revogação do:


  • I - Decreto nº 5.039, de 16 de novembro de 1903;
  • II - Decreto nº 5.536, de 25 de maio de 1905;
  • III - Decreto nº 16.027, de 30 de abril de 1923;
  • IV - Decreto nº 16.368, de 13 de fevereiro de 1924;
  • V - Decreto nº 23.704, de 5 de janeiro de 1934;
  • VI - Decreto nº 23.878, de 16 de fevereiro de 1934;
  • VII - Decreto nº 23.962, de 7 de março de 1934;
  • VIII - Decreto nº 40.017, de 24 de setembro de 1956;
  • IX - Decreto nº 60.049, de 11 de janeiro de 1967;
  • X - Decreto nº 60.076, de 16 de janeiro de 1967;
  • XI - Decreto nº 60.915, de 30 de junho de 1967;
  • XII - Decreto nº 62.130, de 16 de janeiro de 1968;
  • XIII - Decreto nº 63.009, de 18 de julho de 1968;
  • XIV - Decreto nº 63.845, de 18 de dezembro de 1968;
  • XV - Decreto nº 64.059, de 3 de fevereiro de 1969;
  • XVI - Decreto nº 64.779, de 3 de julho de 1969;
  • XVII - Decreto nº 64.992, de 14 de agosto de 1969;
  • XVIII - Decreto nº 67.955, de 24 de dezembro de 1970;
  • XIX - Decreto nº 68.875, de 5 de julho de 1971;
  • XX - Decreto nº 69.857, de 29 de dezembro de 1971;
  • XXI - Decreto nº 70.219, de 1º de março de 1972;
  • XXII - Decreto nº 70.674, de 5 de junho de 1972;
  • XXIII - Decreto nº 71.545, de 15 de dezembro de 1972;
  • XXIV - Decreto nº 72.354, de 11 de junho de 1973;
  • XXV - Decreto nº 73.262, de 6 de dezembro de 1973;
  • XXVI - Decreto nº 73.797, de 11 de março de 1974;
  • XXVII - Decreto nº 74.073, de 16 de maio de 1974;
  • XXVIII - Decreto nº 74.216, de 24 de junho de 1974;
  • XXIX - Decreto nº 74.332, de 29 de julho de 1974;
  • XXX - Decreto nº 75.186, de 3 de janeiro de 1975;
  • XXXI - Decreto nº 75.939, de 4 de julho de 1975;
  • XXXII - Decreto nº 76.694, de 28 de novembro de 1975;
  • XXXIII - Decreto nº 79.969, de 14 de julho de 1977;
  • XXXIV - Decreto nº 81.200, de 10 de janeiro de 1978;
  • XXXV - Decreto nº 81.587, de 19 de abril de 1978;
  • XXXVI - Decreto nº 81.654, de 11 de maio de 1978;
  • XXXVII - Decreto nº 81.890, de 5 de julho de 1978;
  • XXXVIII - Decreto nº 83.239, de 6 de março de 1979;
  • XXXIX - Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979;
  • XL - Decreto nº 84.297, de 11 de dezembro de 1979;
  • XLI - Decreto nº 84.724, de 22 de maio de 1980;
  • XLII - Decreto nº 84.776, de 9 de junho de 1980;
  • XLIII - Decreto nº 84.780, de 9 de junho de 1980;
  • XLIV - Decreto nº 84.870, de 2 de julho de 1980;
  • XLV - Decreto nº 85.336, de 10 de novembro de 1980;
  • XLVI - Decreto nº 85.529, de 16 de dezembro de 1980;
  • XLVII - Decreto nº 85.632, de 7 de janeiro de 1981;
  • XLVIII - Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981;
  • XLIX - Decreto nº 86.170, de 30 de junho de 1981;
  • L - Decreto nº 86.221, de 16 de julho de 1981;
  • LI - Decreto nº 86.255, de 3 de agosto de 1981;
  • LII - Decreto nº 86.309, de 24 de agosto de 1981;
  • LIII - Decreto nº 86.345, de 8 de setembro de 1981;
  • LIV - Decreto nº 86.378, de 17 de setembro de 1981;
  • LV - Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981;
  • LVI - Decreto nº 86.742, de 15 de dezembro de 1981;
  • LVII - Decreto nº 87.141, de 4 de maio de 1982;
  • LVIII - Decreto nº 87.320, de 22 de junho de 1982;
  • LIX - Decreto nº 87.454, de 9 de agosto de 1982;
  • LX - Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982;
  • LXI - Decreto nº 87.508, de 23 de agosto de 1982;
  • LXII - Decreto nº 87.538, de 31 de agosto de 1982;
  • LXIII - Decreto nº 87.568, de 16 de setembro de 1982;
  • LXIV - Decreto nº 87.620, de 21 de setembro de 1982;
  • LXV - Decreto nº 87.865, de 24 de novembro de 1982;
  • LXVI - Decreto nº 87.985, de 23 de dezembro de 1982;
  • LXVII - Decreto nº 87.990, de 27 de dezembro de 1982;
  • LXVIII - Decreto nº 87.991, de 27 de dezembro de 1982;
  • LXIX - Decreto nº 88.005, de 28 de dezembro de 1982;
  • LXX - Decreto nº 88.063, de 26 de janeiro de 1983;
  • LXXI - Decreto nº 88.073, de 27 de janeiro de 1983;
  • LXXII - Decreto nº 88.203, de 28 de março de 1983;
  • LXXIII - Decreto nº 88.204, de 28 de março de 1983;
  • LXXIV - Decreto nº 88.288, de 9 de maio de 1983;
  • LXXV - Decreto nº 88.295, de 10 de maio de 1983;
  • LXXVI - Decreto nº 88.380, de 13 de junho de 1983;
  • LXXVII - Decreto nº 88.440, de 29 de junho de 1983;
  • LXXVIII - Decreto nº 88.721, de 15 de setembro de 1983;
  • LXXIX - Decreto nº 88.888, de 19 de outubro de 1983;
  • LXXX - Decreto nº 88.975, de 9 de novembro de 1983;
  • LXXXI - Decreto nº 89.175, de 14 de dezembro de 1983;
  • LXXXII - Decreto nº 89.273, de 5 de janeiro de 1984;
  • LXXXIII - Decreto nº 89.464, de 21 de março de 1984;
  • LXXXIV - Decreto nº 89.511, de 4 de abril de 1984;
  • LXXXV - Decreto nº 89.512, de 4 de abril de 1984;
  • LXXXVI - Decreto nº 89.697, de 23 de maio de 1984;
  • LXXXVII - Decreto nº 89.762, de 6 de junho de 1984;
  • LXXXVIII - Decreto nº 89.807, de 6 de junho de 1984;
  • LXXXIX - Decreto nº 89.808, de 19 de junho de 1984;
  • XC - Decreto nº 89.928, de 9 de julho de 1984;
  • XCI - Decreto nº 89.950, de 10 de julho de 1984;
  • XCII - Decreto nº 89.987, de 24 de julho de 1984;
  • XCIII - Decreto nº 90.196, de 12 de setembro de 1984;
  • XCIV - Decreto nº 90.219, de 25 de setembro de 1984;
  • XCV - Decreto nº 90.701, de 13 de dezembro de 1984;
  • XCVI - Decreto nº 90.834, de 22 de janeiro de 1985;
  • XCVII - Decreto nº 91.018, de 27 de fevereiro de 1985;
  • XCVIII - Decreto nº 91.098, de 12 de março de 1985;
  • XCIX - Decreto nº 91.099, de 12 de março de 1985;
  • C - Decreto nº 91.103, de 12 de março de 1985;
  • CI - Decreto nº 91.136, de 13 de março de 1985;
  • CII - Decreto nº 91.150, de 15 de março de 1985;
  • CIII - Decreto nº 91.169, de 22 de março de 1985;
  • CIV - Decreto nº 91.233, de 7 de maio de 1985;
  • CV - Decreto nº 91.368, de 25 de junho de 1985;
  • CVI - Decreto nº 91.411, de 8 de julho de 1985;
  • CVII - Decreto nº 91.766, de 10 de outubro de 1985;
  • CVIII - Decreto nº 91.795, de 17 de outubro de 1985;
  • CIX - Decreto nº 91.849, de 30 de outubro de 1985;
  • CX - Decreto nº 91.970, de 22 de novembro de 1985;
  • CXI - Decreto nº 92.108, de 10 de dezembro de 1985;
  • CXII - Decreto nº 92.181, de 19 de dezembro de 1985;
  • CXIII - Decreto nº 92.187, de 20 de dezembro de 1985;
  • CXIV - Decreto nº 92.194, de 23 de dezembro de 1985;
  • CXV - Decreto nº 92.323, de 23 de janeiro de 1986;
  • CXVI - Decreto nº 92.344, de 29 de janeiro de 1986;
  • CXVII - Decreto nº 92.429, de 26 de fevereiro de 1986;
  • CXVIII - Decreto nº 92.433, de 3 de março de 1986;
  • CXIX - Decreto nº 92.533, de 10 de abril de 1986; 
  • CXX - Decreto nº 92.560, de 16 de abril de 1986;
  • CXXI - Decreto nº 92.696, de 20 de maio de 1986;
  • CXXII - Decreto nº 92.749, de 5 de junho de 1986;
  • CXXIII - Decreto nº 92.889, de 7 de julho de 1986;
  • CXXIV - Decreto nº 93.083, de 7 de agosto de 1986;
  • CXXV - Decreto nº 93.170, de 22 de agosto de 1986;
  • CXXVI - Decreto nº 93.210, de 3 de setembro de 1986;
  • CXXVII - Decreto nº 93.237, de 8 de setembro de 1986;
  • CXXVIII - Decreto nº 93.476, de 24 de outubro de 1986;
  • CXXIX - Decreto nº 93.512, de 4 de novembro de 1986;
  • CXXX - Decreto nº 93.615, de 21 de novembro de 1986;
  • CXXXI - Decreto nº 93.624, de 25 de novembro de 1986;
  • CXXXII - Decreto nº 93.964, de 22 de janeiro de 1987;
  • CXXXIII - Decreto nº 93.967, de 23 de janeiro de 1987;
  • CXXXIV - Decreto nº 94.060, de 26 de fevereiro de 1987;
  • CXXXV - Decreto nº 94.075, de 5 de março de 1987;
  • CXXXVI - Decreto nº 94.084, de 10 de março de 1987;
  • CXXXVII - Decreto nº 94.298, de 30 de abril de 1987;
  • CXXXVIII - Decreto nº 94.424, de 10 de junho de 1987;
  • CXXXIX - Decreto nº 94.492, de 19 de junho de 1987;
  • CXL - Decreto nº 94.708, de 29 de julho de 1987;
  • CXLI - Decreto nº 94.800, de 25 de agosto de 1987;
  • CXLII - Decreto nº 94.959, de 24 de setembro de 1987;
  • CXLIII - Decreto nº 94.983, de 29 de setembro de 1987;
  • CXLIV - Decreto nº 94.987, de 30 de setembro de 1987;
  • CXLV - Decreto nº 94.991, de 30 de setembro de 1987;
  • CXLVI - Decreto nº 95.600, de 7 de janeiro de 1988;
  • CXLVII - Decreto nº 95.715, de 10 de fevereiro de 1988;
  • CXLVIII - Decreto nº 95.910, de 11 de abril de 1988;
  • CXLIX - Decreto nº 96.022, de 9 de maio de 1988;
  • CL - Decreto nº 96.106, de 27 de maio de 1988;
  • CLI - Decreto nº 96.164, de 14 de junho de 1988;
  • CLII - Decreto nº 96.411, de 27 de julho de 1988;
  • CLIII - Decreto nº 96.474, de 8 de agosto de 1988;
  • CLIV - Decreto nº 96.630, de 31 de agosto de 1988;
  • CLV - Decreto nº 96.652, de 6 de setembro de 1988;
  • CLVI - Decreto nº 96.656, de 6 de setembro de 1988;
  • CLVII - Decreto nº 96.705, de 15 de setembro de 1988;
  • CLVIII - Decreto nº 96.894, de 30 de setembro de 1988;
  • CLIX - Decreto nº 98.018, de 3 de agosto de 1989;
  • CLX - Decreto nº 98.810, de 9 de janeiro de 1990;
  • CLXI - Decreto nº 99.622, de 18 de outubro de 1990;
  • CLXII - Decreto nº 740, de 3 de fevereiro de 1993;
  • CLXIII - Decreto nº 841, de 22 de junho de 1993;
  • CLXIV - Decreto nº 1.455, de 13 de abril de 1995;
  • CLXV - Decreto nº 1.487, de 10 de maio de 1995;
  • CLXVI - Decreto nº 2.080, de 26 de novembro de 1996;
  • CLXVII - Decreto nº 3.183, de 23 de setembro de 1999;
  • CLXVIII - Decreto nº 3.326, de 31 de dezembro de 1999;
  • CLXIX - Decreto nº 3.742, de 1º de fevereiro de 2001;
  • CLXX - Decreto nº 4.103, de 24 de janeiro de 2002;
  • CLXXI - Decreto nº 4.861, de 20 de outubro de 2003;
  • CLXXII - Decreto nº 4.988, de 16 de fevereiro de 2004;
  • CLXXIII - Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004;
  • CLXXIV - Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004;
  • CLXXV - Decreto nº 5.094, de 1º de junho de 2004;
  • CLXXVI - Decreto nº 5.178, de 13 de agosto de 2004;
  • CLXXVII - Decreto nº 5.181, de 13 de agosto de 2004;
  • CLXXVIII - Decreto nº 5.248, de 20 de outubro de 2004;
  • CLXXIX - Decreto nº 5.250, de 21 de outubro de 2004;
  • CLXXX - Decreto nº 5.277, de 19 de novembro de 2004;
  • CLXXXI - Decreto nº 5.278, de 19 de novembro de 2004;
  • CLXXXII - Decreto nº 5.291, de 30 de novembro de 2004;
  • CLXXXIII - Decreto nº 5.299, de 7 de dezembro de 2004;
  • CLXXXIV - Decreto nº 5.304, de 10 de dezembro de 2004;
  • CLXXXV - Decreto nº 5.316, de 21 de dezembro de 2004;
  • CLXXXVI - Decreto nº 5.317, de 22 de dezembro de 2004;
  • CLXXXVII - Decreto nº 5.322, de 28 de dezembro de 2004;
  • CLXXXVIII - Decreto nº 5.327, de 30 de dezembro de 200;
  • CLXXXIX - Decreto nº 5.330, de 4 de janeiro de 2005;
  • CXC - Decreto nº 5.337, de 12 de janeiro de 2005;
  • CXCI - Decreto nº 5.374, de 17 de fevereiro de 2005;
  • CXCII - Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005;
  • CXCIII - Decreto nº 5.386, de 4 de março de 2005;
  • CXCIV - Decreto nº 5.449, de 25 de maio de 2005;
  • CXCV - Decreto nº 5.463, de 13 de junho de 2005;
  • CXCVI - Decreto nº 5.501, de 29 de julho de 2005;
  • CXCVII - Decreto nº 5.516, de 22 de agosto de 2005;
  • CXCVIII - Decreto nº 5.536, de 13 de setembro de 2005;
  • CXCIX - Decreto nº 5.553, de 3 de outubro de 2005;
  • CC - Decreto nº 5.567, de 26 de outubro de 2005;
  • CCI - Decreto nº 5.578, de 8 de novembro de 2005;
  • CCII - Decreto nº 5.600, de 1º de dezembro de 2005;
  • CCIII - Decreto nº 5.608, de 8 de dezembro de 2005;
  • CCIV - Decreto nº 5.610, de 12 de dezembro de 2005;
  • CCV - Decreto nº 5.655, de 29 de dezembro de 2005;
  • CCVI - Decreto nº 5.971, de 28 de novembro de 2006;
  • CCVII - Decreto nº 6.688, de 11 de dezembro de 2008;
  • CCVIII - Decreto nº 7.363, de 22 de novembro de 2010;
  • CCIX - Decreto nº 7.628, de 30 de novembro de 2011;
  • CCX - Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012;
  • CCXI - Decreto nº 7.707, de 29 de março de 2012;
  • CCXII - Decreto nº 7.740, de 30 de maio de 2012;
  • CCXIII - Decreto nº 7.744, de 5 de junho de 2012;
  • CCXIV - Decreto nº 7.774, de 4 de julho de 2012;
  • CCXV - Decreto nº 7.781, de 1º de agosto de 2012;
  • CCXVI - Decreto nº 7.813, de 20 de setembro de 2012;
  • CCXVII - Decreto nº 7.814, de 28 de setembro de 2012;
  • CCXVIII - Decreto nº 7.844, de 13 de novembro de 2012;
  • CCXIX - Decreto nº 7.847, de 23 de novembro de 2012;
  • CCXX - Decreto nº 7.856, de 6 de dezembro de 2012;
  • CCXXI - Decreto nº 7.883, de 28 de dezembro de 2012;
  • CCXXII - Decreto nº 7.885, de 14 de janeiro de 2013;
  • CCXXIII - Decreto nº 7.886, de 14 de janeiro de 2013;
  • CCXXIV - Decreto nº 7.887, de 14 de janeiro de 2013;
  • CCXXV - Decreto nº 7.994, de 24 de abril de 2013;
  • CCXXVI - Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013;
  • CCXXVII - Decreto nº 7.996, de 2 de maio de 2013;
  • CCXXVIII - Decreto nº 8.021, de 29 de maio de 2013;
  • CCXXIX - Decreto nº 8.062, de 29 de julho de 2013;
  • CCXXX - Decreto nº 8.079, de 20 de agosto de 2013;
  • CCXXXI - Decreto nº 8.111, de 30 de setembro de 2013;
  • CCXXXII - Decreto nº 8.143, de 22 de novembro de 2013;
  • CCXXXIII - Decreto nº 8.159, de 18 de dezembro de 2013;
  • CCXXXIV - Decreto nº 8.183, de 17 de janeiro de 2014;
  • CCXXXV - Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014;
  • CCXXXVI - Decreto nº 8.216, de 28 de março de 2014;
  • CCXXXVII - Decreto nº 8.228, de 22 de abril de 2014;
  • CCXXXVIII - Decreto nº 8.238, de 21 de maio de 2014;
  • CCXXXIX - Decreto nº 8.249, de 23 de maio de 2014;
  • CCXL - Decreto nº 8.261, de 30 de maio de 2014;
  • CCXLI - Decreto nº 8.290, de 30 de julho de 2014;
  • CCXLII - Decreto nº 8.320, de 30 de setembro de 2014;
  • CCXLIII - Decreto nº 8.367, de 28 de novembro de 2014;
  • CCXLIV - Decreto nº 8.382, de 29 de dezembro de 2014;
  • CCXLV - Decreto nº 8.383, de 29 de dezembro de 2014;
  • CCXLVI - Decreto nº 8.631, de 30 de dezembro de 2015;
  • CCXLVII - Decreto nº 8.757, de 10 de maio de 2016;
  • CCXLVIII - Decreto nº 8.795, de 30 de junho de 2016;
  • CCXLIX - Decreto nº 8.939, de 21 de dezembro de 2016; e
  • CCL - Decreto nº 9.068, de 31 de maio de 2017.


Art. 2º  Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 11 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni

Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9757.htm
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